POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A política de privacidade descreve como se recolhe, guarda ou se utiliza a informação que se recebe através dos diferentes serviços ou páginas disponíveis neste sítio web. É importante que entenda que informação é recolhida e como é utilizada.
Note que não é obrigado a dar-nos o seu consentimento para o tratamento dos seus dados, no entanto, ao não o fazer, a ASSEG não poderá enviar-lhe a informação do seu interesse.
RESPONSÁVEL PELOS SEUS DADOS
Alexandre Rodrigues da Silva
Morada: Rua da Unidade Vimaranense, Lj. 77 – 4810-026 Guimarães
Telefone: +351 253 51 24 56
Email: arsilva@netcabo.pt
RECOLHA DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Na ASSEG recolhemos e tratamos a informação que nos faculta tendo como intuito responder às questões que nos coloca, através do nosso formulário de contacto, e fazer- lhe chegar informação que seja do seu interesse através dos nossos canais de comunicação. Essa informação, permanecerá armazenada até que nos solicite a sua supressão.
BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS
As bases legais para o tratamento dos seus dados pessoais são a execução do contrato de subscrição para lhe fazer chegar informação que seja do seu interesse através dos nossos canais de comunicação e obtenção do seu consentimento para responder às questões que nos coloca através do nosso formulário de contacto.
COMUNICAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Os dados que nos facilitar serão apenas utilizados pela ASSEG, garantindo assim que não há transferência dos mesmos para entidades externas à nossa organização, exceto quando se contratualiza um seguro, para o que, são indispensáveis os dados do Tomador, Segurado ou Pessoa Segura.
ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais facultados ficarão guardados até que nos solicite a supressão do mesmo.
OS SEUS DIREITOS QUANDO NOS FORNECE DADOS PESSOAIS
Direito a solicitar o acesso aos seus dados pessoais.
Direito a solicitar a retificação ou supressão.
Direito a solicitar a limitação do tratamento da informação.
Direito a opor-se ao tratamento.
Direito à portabilidade dos dados.
Informamos também que, se deu o seu consentimento para alguma finalidade específica, tem direito a ser retirado a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento baseado no consentimento prévio à sua retirada.
DEVERES DE INFORMAÇÃO
ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (ASSEG) , com sede na Rua da Unidade
Vimaranense, Loja 77, Costa – 4810-026 Guimarães, com a identificação fiscal no
115518533, mediador de seguros inscrito, em 27/01/2007, no registo da ASF –
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões com a categoria de
Agente de Seguros, sob o no 307016189, com autorização para exercer a atividade de
mediação de seguros no âmbito dos ramos Vida e Não Vida e que se poderá verificar
e confirmar na ASF, informa os seus clientes, nos termos legais e para os efeitos
previstos no artigo 32o do Decreto-Lei no 144/2006, de 31 de Julho, que:
a) Não detém qualquer participação, direta ou indireta, no capital social de quaisquer
empresa de seguros;
b) Não existe participação, direta ou indireta, no capital social do mediador que seja
detida por uma empresa de seguros ou pela empresa mãe de qualquer empresa de
seguros;
c) Está autorizado a celebrar contratos de seguros em nome e por conta das
empresas de seguros;
d) Está autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;
e) Não tem poderes de regularização de sinistros em nome e por conta das empresas
de seguros;
f) A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro;
g) A sua intervenção envolve a prestação e assistência ao longo do período de
vigência do contrato de seguro;
h) Baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial,
entendendo-se esta como obrigação de dar os conselhos com base na análise de um
número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permite
fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de
seguro mais adequado às necessidades do cliente;
i) Assiste o direito ao cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o
mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade,
fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;
j) Não intervêm no contrato outros mediadores de seguros;
l) Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos
de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser
criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas
devem ser apresentadas junto do Instituto de Seguros de Portugal, directamente ou
através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal
fim.
Informa-se, por último, que o Decreto-Lei no 144/2006, de 31 de Julho – diploma que
estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de
seguros ou de resseguros -, define o “agente de seguros”, nos termos da alínea b) do
artigo 8o, como a categoria em que a pessoa, singular ou colectiva, exerce a
actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas
de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que
celebre com essas entidades.
Termos e Condições
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