POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A política de privacidade descreve como se recolhe, guarda ou se utiliza a informação que se recebe através dos diferentes serviços ou páginas disponíveis neste sítio web. É importante que entenda que informação é recolhida e como é utilizada. Note que não é obrigado a dar-nos o seu consentimento para o tratamento dos seus dados, no entanto, ao não o fazer, a ASSEG não poderá enviar-lhe a informação do seu interesse.



RESPONSÁVEL PELOS SEUS DADOS

Alexandre Rodrigues da Silva
Morada: Rua da Unidade Vimaranense, Lj. 77 – 4810-026 Guimarães
Telefone: +351 253 51 24 56
Email: arsilva@netcabo.pt



RECOLHA DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Na ASSEG recolhemos e tratamos a informação que nos faculta tendo como intuito responder às questões que nos coloca, através do nosso formulário de contacto, e fazer- lhe chegar informação que seja do seu interesse através dos nossos canais de comunicação. Essa informação, permanecerá armazenada até que nos solicite a sua supressão.



BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS

As bases legais para o tratamento dos seus dados pessoais são a execução do contrato de subscrição para lhe fazer chegar informação que seja do seu interesse através dos nossos canais de comunicação e obtenção do seu consentimento para responder às questões que nos coloca através do nosso formulário de contacto.



COMUNICAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Os dados que nos facilitar serão apenas utilizados pela ASSEG, garantindo assim que não há transferência dos mesmos para entidades externas à nossa organização, exceto quando se contratualiza um seguro, para o que, são indispensáveis os dados do Tomador, Segurado ou Pessoa Segura.



ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais facultados ficarão guardados até que nos solicite a supressão do mesmo.



OS SEUS DIREITOS QUANDO NOS FORNECE DADOS PESSOAIS

Direito a solicitar o acesso aos seus dados pessoais.
Direito a solicitar a retificação ou supressão.
Direito a solicitar a limitação do tratamento da informação.
Direito a opor-se ao tratamento.
Direito à portabilidade dos dados.

Informamos também que, se deu o seu consentimento para alguma finalidade específica, tem direito a ser retirado a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento baseado no consentimento prévio à sua retirada.



DEVERES DE INFORMAÇÃO

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (ASSEG) , com sede na Rua da Unidade Vimaranense, Loja 77, Costa – 4810-026 Guimarães, com a identificação fiscal no 115518533, mediador de seguros inscrito, em 27/01/2007, no registo da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões com a categoria de Agente de Seguros, sob o no 307016189, com autorização para exercer a atividade de mediação de seguros no âmbito dos ramos Vida e Não Vida e que se poderá verificar e confirmar na ASF, informa os seus clientes, nos termos legais e para os efeitos previstos no artigo 32o do Decreto-Lei no 144/2006, de 31 de Julho, que:

a) Não detém qualquer participação, direta ou indireta, no capital social de quaisquer empresa de seguros;
b) Não existe participação, direta ou indireta, no capital social do mediador que seja detida por uma empresa de seguros ou pela empresa mãe de qualquer empresa de seguros;
c) Está autorizado a celebrar contratos de seguros em nome e por conta das empresas de seguros;
d) Está autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;
e) Não tem poderes de regularização de sinistros em nome e por conta das empresas de seguros;
f) A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro;
g) A sua intervenção envolve a prestação e assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;
h) Baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial, entendendo-se esta como obrigação de dar os conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permite fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente;
i) Assiste o direito ao cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;
j) Não intervêm no contrato outros mediadores de seguros;
l) Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto do Instituto de Seguros de Portugal, directamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim.

Informa-se, por último, que o Decreto-Lei no 144/2006, de 31 de Julho – diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros -, define o “agente de seguros”, nos termos da alínea b) do artigo 8o, como a categoria em que a pessoa, singular ou colectiva, exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.



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